Leis

Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Proteção de dados pessoais
Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET
Lei Nr 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann)
Lei Nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998 - PROPRIEDADE INTELECTUAL DE SOFTWARE

Decretos:

• Decreto nº 11.856, a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber)

Aquisição de Bens e Serviços de TI

Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - institui normas para licitações e contratos da Administração Pública

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 de 04 de abril de 2019